13 de setembro de 2011

Nota do Conselho Federal de Serviço Social sobre o Plano Crack

Segue nota publicada no site do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em 09 de

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dezembro de 2011: No último dia 7 de dezembro, o Governo Federal anunciou o Plano de Enfrentamento ao Uso do Crack e Outras Drogas, que prevê um conjunto de ações para enfrentar o avanço do crack, o tráfico e as organizações criminosas, ampliar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos/às usuários/as de drogas e aumentar a prevenção. nike italia Na cerimônia de lançamento, o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a Presidente da República, Dilma Roussef, ressaltaram a urgência de um “pacto” para “vencer o crack”, defendendo a articulação das esferas governamentais e a participação da sociedade civil para este enfrentamento. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) destaca que uma política de enfrentamento ao uso do crack e outras drogas precisa estar pautada nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) público e universal, tão bem referendado pela 14ª edição da Conferência Nacional de Saúde. Entretanto, o Governo Federal, com este pretensioso “pacto”, escancara mais uma vez a disposição de assumir o investimento de recursos públicos em dispositivos de atendimento organizados por iniciativas privadas que, inúmeras vezes, contrariam os princípios da Reforma Psiquiátrica na perspectiva da luta antimanicomial. Muitas das instituições “acolhedoras”, que hoje realizam internação de usuários/as, são dirigidas por entidades religiosas e estão reforçando ações moralizantes e distantes dos princípios da política pública de Saúde Mental, voltadas para usuários/as de álcool e outras drogas. Da’Shawn Jersey Ressalta-se ainda a utilização indiscriminada da internação involuntária e/ou compulsória como a principal estratégia para o enfrentamento do crescimento do uso e abuso de drogas, lícitas ou ilícitas. Air Jordan 5 (V) Neste sentido, o CFESS vem a público reafirmar seu posicionamento em favor da ampliação do debate sobre os usos de drogas na realidade brasileira na sua relação com a questão social; defender a plena efetivação da reforma psiquiátrica e dos mecanismos de atenção aos/às usuários/as dos serviços de saúde mental, álcool e outras drogas, articulado com o controle social e movimentos sociais; e dizer não à internação e ao abrigamento involuntário

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    e compulsório, reforçando a luta dos movimentos sociais em defesa dos direitos humanos e contra todas as formas de privatização da política de saúde mental.

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    12 de setembro de 2011

    Governo erra ao focar o crack, diz médico

    Segue íntegra da entrevista publicada na Folha de S. Paulo em 11 de dezembro de 2011. Para Antonio Nery Filho, criador do 1º consultório de rua do país, dimensão da droga não justifica investimento. Chaussures Asics Femme Ele critica plano de usar consultório de rua como porta para a internação involuntária, vista por ele como um retrocesso. nike air max pas cher

    Erik Salles/Agência A Tarde

    O médico Antonio Nery Filho, no Cetad (Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas)

    ANDRÉIA SADI JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIA Idealizador do primeiro consultório de rua, mecanismo de abordagem de usuários de drogas encampado no novo plano do governo federal contra o crack, o médico Antonio Nery Filho critica o uso da atividade como porta para internação involuntária. Essa possibilidade foi levantada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Professor na Universidade Federal da Bahia e coordenador do Cetad (Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas), Nery Filho relativiza o problema do crack em comparação a outras drogas. adidas ultra boost uomo FOLHA – Por que o senhor afirma que o crack não é o principal problema do país? ANTONIO NERY – O crack foi alçado a uma posição na saúde pública brasileira que não corresponde à realidade. Sobretudo se comparado ao álcool, tabaco e medicamentos psicotrópicos usados fora do contexto médico e às substâncias voláteis. O uso do crack se reduz a população específica. Air Jordan 13 (XIII) Não penso que se possa falar em “Brasil contra o crack” pois ele não tem uma dimensão que mereça o engajamento. Iowa State Cyclones O sr. foi o idealizador do primeiro consultório de rua. Como vê o fato de a atividade ser incorporada ao plano do crack do governo? De modo algum uma atividade pode ser incorporada a um plano para o crack. Seria muito mais eficaz um plano da maconha, cocaína em pó e, por que não, do álcool. Goedkoop Nike Air Max 2017 Falar do plano do crack eu me recuso. A atividade que criamos na Bahia não é voltada para o crack e não deveria estar incorporada em um plano específico para uma droga, mas em um projeto de atendimento às pessoas que consomem drogas em situação de completa exclusão social. Como foi criado o consultório? Nós verificamos, em 1995, que havia na Bahia uma população que não tinha possibilidade de procurar um serviço de saúde por sua mais absoluta exclusão social.
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  • Há pessoas que não têm a menor possibilidade de se mover na direção de qualquer coisa que não seja da morte. Nós constatamos, após dez anos trabalhando no Cetad, que essas pessoas nunca iam ao serviço e aí tivemos a ideia de criar um dispositivo com uma equipe multidisciplinar. Fomos onde essas pessoas estão. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que os consultórios de rua poderiam fazer o encaminhamento para a internação involuntária… Se fizerem isso estarão deturpando completamente a ideia original. Eu me oponho totalmente que o consultório de rua

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    se torne instrumento de internação compulsória. Internações compulsórias nunca deram resultado nos últimos 50 anos. Nem para doentes mentais inteiramente psicóticos têm sido feitas. Voltar 50 anos para fazer uma higienização das ruas das cidades brasileiras me parece um retrocesso para não dizer um absurdo do ponto de vista técnico. Sabemos, após 30 anos trabalhando, que quando vamos para as ruas e nos tornamos o instrumento dessa internação compulsória, as pessoas fogem de nós como o diabo foge da cruz.

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  • Vem agora uma proposta completamente anacrônica do Ministério da Saúde e propõe aquilo que nós todos da saúde mental mais abominamos (…) Deveríamos criar centros de atendimento psicossocial no lugar de dispor R$ 418 milhões para se enfrentar um fantasma criado artificialmente no Brasil. Scarpe air jordan O que

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    difere a internação compulsória da involuntária? A internação involuntária é igual à compulsória. asics scarpe 2017 Involuntária significa que a pessoa internada não aceita, então é compulsória. Alguém da lei decide, interpreta a lei. E é uma interpretação errônea, porque a lei mudou e hoje a internação é um instrumento de recurso último. Em nenhum caso o consultório de rua faria essa abordagem para, nos casos extremos, definir a internação? Sou radical e frontalmente contra a internação involuntária, sobretudo de pessoas que usam drogas na rua e não estão psicóticas, não perderam a capacidade de entendimento e determinação. O Estado brasileiro está dizendo que os usuários na rua são incapazes de decidir se querem ser internados. Digo que 90% das pessoas que usam drogas se beneficiam bem do atendimento ambulatorial. Por que optar pelo mais caro, colocando essas pessoas em instâncias compulsoriamente? Por trás disso tem o movimento das comunidades terapêuticas. adidas pure boost online sale A maioria é de caráter religioso.

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    11 de setembro de 2011

    Nota técnica – Recolhimento e Internação Compulsórios de Crianças e Adolescentes

    Segue nota técnica do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre Recolhimento e Internação Compulsórios de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e Usuários de Drogas: O Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente no Brasil, criado pela Lei 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 227 da Constituição Federal, e composto, paritariamente, por membros do governo e da sociedade civil organizada, cuja missão é a garantia e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, em razão da publicação e implementação da resolução nº 20/2011 da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, de 27/05/2011, intitulada Protocolo de Abordagem à Pessoa em Situação de Rua, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição e a Lei 8.069/90, se manifesta pela presente nota técnica: A Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 1989, no que tange ao direito à saúde, dispõe: Art. Cheap Nike Air Max 2017 asics gel kinsei 5 mujer 24.1 – “Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Os Estados Partes envidarão esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários.” Da mesma forma, em seu artigo 37, b, a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança assegura que nenhuma criança ou adolescente será privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, configurando este um direito fundamental das crianças e adolescentes, senão vejamos: Art. Nike Free Run Homme 37.b – “nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado; Já a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, incisos LIV, LXI, dispõe sobre os direitos e garantias individuais de todos os cidadãos, dentre os quais destaca-se a liberdade ambulatorial: Art. 5º. NMD Adidas Dames “LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;” Art. 5º. “LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”(GRIFOS NOSSOS) Importante destacarmos que a titularidades dos direitos constitucionais supra citados não limitar-se-ão aos cidadãos que completaram a capacidade civil ou penal, mas sim a todos os brasileiros e brasileiras sem distinção etária, de gênero, orientação sexual, etnia, entre outras. Em seu artigo 227 a nossa Constituição versa exclusivamente sobre os direitos da criança, do adolescente e do jovem e, novamente, os direitos à liberdade e à saúde merecem destaque, conforme podemos observar: Art. new balance 998 homme noir 227 – “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”(GRIFOS NOSSOS) Apesar de não haver nenhuma limitação acerca da efetividade dos direitos elencados no artigo 5º da Constituição no que tange a crianças e adolescentes, o poder constituinte originário, quando tratou especificamente sobre os direitos da infância e da adolescência, optou por reafirmar o direito à liberdade destas crianças e adolescentes, impedindo desta forma qualquer exercício hermenêutico que privilegie a sua institucionalização. Neste mesmo sentido dispõe o artigo 3º da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. New Balance 247 męskie 3º – “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” (GRIFOS NOSSOS) Como podemos observar no disposto acima, a garantia do pleno e saudável desenvolvimento de crianças e adolescentes deve se dar sempre em condições de liberdade e dignidade, só sendo admitida a exceção a esta regra nos casos expressamente previstos em Lei. adidas yeezy boost 350 donna Já o artigo 15 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente versam sobre a efetivação dos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes, considerados sujeitos de direito pelo novo ordenamento jurídico brasileiro. Art. 15 –A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.” (GRIFOS NOSSOS) Art. 16 – “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II – opinião e expressão; III – crença e culto religioso; IV – brincar, praticar esportes e divertir-se; V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI – participar da vida política, na forma da lei; VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.” (GRIFOS NOSSOS) Ainda no que tange ao Título I do ECA, o seu artigo 5º prevê punição àqueles que violarem, por ação ou omissão, estes direitos infanto-juvenis, senão vejamos: Art. nike tn requin 5º – “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.” (GRIFOS NOSSOS) A resolução nº 20 da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, de 27 de maio de 2011, em seu artigo 5º, versa sobre os procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social a serem realizados pelos profissionais da assistência social do Município do Rio de Janeiro. Dentre os inúmeros procedimentos, dois merecem uma atenção especial por se tratarem de uma afronta aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente o direito à liberdade, como veremos: Art. 5º – “São considerados procedimentos do Serviço Especializado em Abordagem Social, devendo ser realizados pelas equipes dos CREAS/Equipe Técnica/Equipe de Educadores: (…) XI – realizar o acompanhamento de forma prioritária, dos casos de crianças e adolescentes atendidos até o encaminhamento para a unidade de acolhimento, que passará esta unidade, a ser a responsável pela proteção, guarda e cuidado, protegendo- os e impedindo-os da evasão; (…) XV – acompanhar todos os adolescentes abordados à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA, para verificação de existência de mandado de busca e apreensão e após acompanhá-los à Central de Recepção para acolhimento emergencial;” (GRIFOS NOSSOS) O encaminhamento das crianças e dos adolescentes abordados no âmbito da política de atendimento à população em situação de rua para entidades de acolhimento institucional é uma atribuição exclusiva do Poder Judiciário e do conselho tutelar, conforme nos indica o ECA. NIKE Air VAPORMAX Ademais, a medida protetiva de acolhimento institucional não consiste em uma medida de privação de liberdade, devendo ser executada de forma voluntária pela criança ou adolescente. A mera previsão de que a entidade de acolhimento deve impedir a evasão destas crianças e adolescentes consiste em uma violação ao disposto no ECA. No que tange ao disposto no inciso XV, o inciso LXI da Constituição prevê que nenhuma pessoa será privada de sua liberdade senão por flagrante delito ou ordem judicial escrita e fundamentada. A simples condução dos adolescentes para a delegacia de polícia consiste em uma privação de liberdade e uma inversão do princípio constitucional da presunção de inocência, pois neste caso, sem a ocorrência de um flagrante delito, todos os adolescentes são taxados de eventuais infratores pelo simples fato de estarem em situação de rua, exercendo o seu direito à liberdade, como dispõe o artigo 16, inciso I do ECA. Sobre o direito à saúde, dispõe o artigo 7º do ECA: Art. 7º – “A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” (GRIFOS NOSSOS) Ademais, o artigo 101, VI, da Lei 8.069/90, assegurou a aplicação de medida protetiva de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, que foi desconsiderada como etapa de atenção aos direitos das crianças no enfrentamento à questão. Novamente o legislador fala em condições de dignidade existencial para o saudável desenvolvimento de crianças e adolescentes, condição esta que não pode prescindir do elemento liberdade. Ademais, o acesso ao direito à saúde será provido pelo poder público através do Sistema Único de Saúde (SUS), como podemos observar ao ler o artigo 11 do Estatuto: Art. 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Ainda no que diz respeito à atenção aos portadores de transtornos mentais, dentre os quais destacamos os dependentes químicos, em regime de internação, a Lei 10.216 prevê: Art. 4º – “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2o.” (GRIFOS NOSSOS) Sobre o atendimento à pessoa com transtorno mental, destacando-se o portador de dependência química, em regime de internação, o artigo 6º, parágrafo único da Lei 10.216 dispõe: “Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I – internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II – internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.” (GRIFOS NOSSOS) Na mesma linha dispõe o artigo 9º do mesmo diploma legal: Art. 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Asics Baratas Neste sentido, quando houver a decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária que determine a internação compulsória, esta não deverá determinar a entidade ou tipo de tratamento a ser realizado àquele usuário, devendo se ater exclusivamente ao encaminhamento do mesmo para a rede de atendimento em saúde mental, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, em seu provimento nº 4: Art. 3º, § 2º – “A atuação do poder judiciário limitar-se-á ao encaminhamento do usuário de drogas à rede tratamento, não lhe cabendo determinar o tipo de tratamento, sua duração, nem condicionar o fim do processo criminal à constatação de cura ou recuperação.” Já em relação ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, a resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA dispõe em seu artigo 4º: “Art. 4º Consideram-se instrumentos normativos de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, para os efeitos desta Resolução: (…) VI – Leis orgânicas referentes a determinadas políticas sociais, especialmente as da assistência social, da educação e da saúde;” Assim sendo, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes deve obedecer ao disposto nas leis específicas da política de saúde, não podendo uma resolução de Secretaria Municipal de Assistência Social desobedecer o disposto nesta legislação específica. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 88, inciso II, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão competente para elaborar e deliberar a política de atendimento e proteção especial de crianças e adolescentes no municípios não é a Secretaria Municipal de Assistência Social, mas sim

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    os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. “Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: (..) II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;” (GRIFOS NOSSOS) Este dispositivo aponta para a atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de elaborar e deliberar a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente em situação de rua. Neste sentido, o Conselho Municipal do Rio de Janeiro, no cumprimento de suas atribuições previstas no ECA, no ano de 2009, elaborou e aprovou a deliberação 763 que define a Política Municipal de Atendimento a Crianças a Adolescentes em Situação de Rua no Município do Rio de Janeiro, que versa sobre o papel de cada uma das diferentes políticas públicas sociais que devem atuar no atendimento à criança e ao adolescente, em respeito à integralidade dos direitos humanos e à intersetorialidade da política de atendimento. Esta Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente em Situação de Rua do Rio de Janeiro, até o momento não foi implementada pelo poder executivo daquele município, que elaborou a sua própria política, em flagrante desrespeito ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de todo o exposto, no exercício de sua função como órgão nacional de controle da política de direitos das crianças no Brasil, o CONANDA, pelos motivos acima expostos, declara ilegal a Resolução nº 20, de maio de 2011, da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, além de práticas similares em outras cidades, que institui o Protocolo de Abordagem da Pessoa em Situação de Rua, por não ser este o órgão com atribuição para deliberar as políticas de proteção especial à criança e ao adolescente, bem como por inobservância das normativas nacionais e internacionais que versam sobre os direitos da criança e do adolescente, assim como a política nacional de atendimento à saúde mental, sugerindo seu imediato sobrestamento. Nike Air Max 2017 Dames blauw Miriam Maria José dos Santos

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    8 de setembro de 2011

    Nota do CFP sobre o Plano do governo federal contra o Crack

    Nota do CFP sobre o Plano do governo federal contra o Crack

    O Conselho Federal de Psicologia esteve presente no lançamento do programa do governo federal contra o Crack, apresentado nesta quarta-feira, 7 de dezembro, em Brasília, quando houve a inclusão pelo governo das comunidades terapêuticas e outras instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), decisão contrária às deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

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  • Para o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Plano se mostrou pouco inovador e, com a inclusão das comunidades terapêuticas como dispositivos do Sistema Único de Saúde, levanta-se a preocupação de que isso possa se constituir o retorno da lógica manicomial, que segrega e isola o indivíduo das suas relações sociais, familiares

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    e do seu território cultural. Nike Free 6.0 Esta lógica mostra-se contrária à lógica do SUS, que defende a redução de danos, o respeito à sexualidade e às crenças do indivíduo e permite a integração social, sempre tendo como meta a autonomia e a co-responsabilização do usuário no seu tratamento. Durante o lançamento do Plano, também houve a tentativa de tentar unir três eixos – prevenção, cuidado e repressão – que, de acordo com o CFP, além de não se conjugarem, revelam uma visão conservadora em relação às drogas. Air Max 95 Hombre Vistorias A última Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas, realizada pelo CFP, revelou o resultado de vistorias em 68 comunidades terapêuticas, com violações de direitos humanos de diferentes graus em todas as instituições. A entrega do relatório foi seguida

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    por pedidos de debate público sobre o tema com a sociedade civil e sua inclusão nos Conselhos de Direito, principalmente no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que já não se reunia há dois anos. Apesar do Plano Crack trazer avanços ao fortalecer a rede pública de saúde, com metas de ampliação de consultórios de rua e dos Centros de Atenção Psicossociais de Álcool e outras Drogas (CAPS AD) 24 horas, o CFP acredita que o financiamento público das comunidades terapêuticas e de outras instituições de direito privado, que o Plano chama de Unidades de Acolhimento de Adultos e Crianças e Adolescentes, pode comprometer todo o esforço do Plano em decorrência da redução dos investimentos dos recursos em equipamentos públicos.

    “É como se a inclusão de uma lógica antagônica à lógica do SUS produzisse uma ferida que pode prejudicar todo o sistema”, comparou o presidente do CFP, Humberto Verona.

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    6 de setembro de 2011

    Artigo – internação compulsória e saúde mental

    * Artigo de Luciano Elias, psicanalista, professor da Uerj, coordenador do programa de pós em psicanálise e saúde pública da Uerj Diante do cenário preocupante das últimas notícias sobre os movimentos ativos de setores retrógrados do campo da saúde mental e da repercussão de suas ações na esfera do poder público (Ministério da Saúde), dos descalabros na esfera das estratégias de “combate” às drogas que vem sendo colocadas em prática no Rio de Janeiro, como a internação compulsória de jovens usuários de crack em situação de rua, determinada pelo Secretário de Assistência Social (ex-Ordem Pública e Choque de Ordem) e que serão logo copiadas por outros grandes estados brasileiros, senão pelo próprio (Estado brasileiro), e do quadro não menos grave que as próprias políticas públicas e sua regência por posições tomadas a partir do próprio “executivo federal”, titular do dito Estado, a nossa Presidenta da República, vem tomando, decidi sair do silêncio em que vinha me mantendo e procurar o diálogo com meus colegas de campo. Desculpem o longo texto, mas como só o lerá quem desejar fazê-lo, tá tudo OK, certo? Penso que é preciso ter muito cuidado quando, no atual cenário político-social brasileiro, fala-se em “rever a política de saúde mental” ou mesmo “avaliar os serviços” (leia-se, os CAPS), “melhorar sua eficîência” e outras “providências”. Quem levantaria uma voz crítica contra iniciativas como esta da gestão pública da saúde, ou que lhe são sugeridas por setores da sociedade “interessados no bem comum e nos direitos sociais dos cidadãos, entre eles o direito à saúde pública e de qualidade”? À primeira vista, avaliar os serviços, melhorar sua qualidade e até mesmo rever as suas formas de funcionamento é o que de maior probidade teria o poder público a fazer em sua tarefa maior de garantir à população o direito às práticas mais eficientes e qualificadas de saúde e de saúde mental. No entanto, essas iniciativas não são produzidas sob a égide dos motivos que declaram. asics gel nimbus hombre O discurso que se pauta por um aparente tecnicismo, eficientismo, estabelecimento de metas, qualidade, produtividade, rentabilidade, otimização e outros tristes termos do vocabulário tecno-burocrático que é pioritariamente proferido nas esferas da gestão pública “moderna” esconde, na verdade, os seus verdadeiros motivos. chaussures adidas O processo de reestruturação da assistência psiquiátrica no Brasil é indissociável dos eixos histórico-políticos que atravessam e constituem o tecido da social brasileiro ao longo de muitas décadas de nossa História. A reorientação do modelo de assistência, a substituição das práticas manicomiais e hospitalocêntricas pelas práticas territoriais e comunitárias (que não exclui o recurso à internação mas o submete a uma lógica de monitoramento que não faz da internação o centro de gravidade das práticas clínico-assistenciais), a pluralização de discursos, saberes e práticas para além da psiquiatria estritamente medicalizante, a multiprofissionalização na composição de equipes, sem prejuízo de nenhuma das profissões que passaram a integrar o amplo espectro técnico em saúde mental, a exigência de que a direção política, técnica, gestora e o modo de conceber e contratar os recursos humanos – o mais importante recurso tecnológico do campo – sejam públicas e não privatizadas, terceirizadas ou parceirizadas com setores privados da sociedade, a recusa dos especialismos, enfim, tudo isso compõe o complexo campo da atenção psicossocial (que por isso mesmo não é constituída de “serviços especializados” nem se define pelo caráter “primário” ou “não-primário” da atenção que presta, mas especifica-se por ser atenção psicossocial).

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  • Este campo, mais do que um mero novo modelo técnico de assistência em saúde mental, consiste em uma resposta político-social e assistencial a um longo, insidioso e nocivo processo de desassistência, reclusão e exclusão institucional não apenas dos loucos, mas também dos mais diversos quadros de vulnerabilidade, desproteção e risco social com graves conseqüências psíquicas, como o abuso de álcool e drogas em diversas faixas etárias, particularmente em crianças e adolescentes, exposição às mais variadas formas de violência, risco letal, etc. Como resposta a este quadro de produção ativa de desassistência e despreteção social à mais numerosa faixa da população brasileira, cuja estatura não é frágil, porquanto resulta de um longo processo histórico que lhe rende robustas raízes, o campo da atenção psicossocial visa revertê-lo. adidas zx 700 damskie E vem conseguindo fazer isso, ainda que com o escandaloso declínio do investimento público em sua rede, a que vimos assistindo nos últimos tempos. A eficácia do campo da atenção psicossocial pode ser verificada nos efeitos produzidos na população e nas comunidades territoriais onde os CAPS implantados têm efetivo apoio público e conseguem, com isso, ordemar uma rede de assistência eficaz intra e intersetorial, de equipamentos de saúde e de outros setores estratégicos do campo. Nike Air Max Thea Heren

    Há significativa redução de internação nesses territórios, diferentes formas de sustentação de laços sociais antes impensáveis entre os usuários, elevação do nível de entendimento de inclusão nas comunidades em que vivem (efeitos nos não-usuários mas em seus parceiros sociais), entre outros indicadores, inclusive epidemiológicos. Não é à toa que a IV Conferência Nacional de Saúde Mental-Intersetorial, realizada em julho de 2010 em Brasília, reafirmou, quase que em sua integralidade, os princípios e ações do campo da atenção psicossocial, ainda que alguns gestores e setores operantes neste campo prefiram não levar isso em conta. Por isso, trazer a questão da eficiência da rede de atenção psicossocial, dos CAPS, é prática que só se pode legitimar a partir

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    do interior de uma posição política que se paute por essas diretrizes e concepções. Ray Ban Goedkoop Apontar ineficiência, propor avaliação dos CAPS, dicutir o nível de qualificação das equipes, etc. Nike Hydro Slide Sandals é o que de melhor teríamos a fazer, se essas propostas não fossem formuladas de forma inteiramente alheia e até mesmo francamente antagônica aos eixos constitutivos do próprio campo e ao processo histórico-político que lhe deu existência. Qualquer tentação ou tentativa de avaliar a rede de atenção psicossocial à luz de um mero tecnicismo cientificista e pseudo-eficiente fracassa porque: 1) concebe eficiência fora dos parâmetros metodológicos em que esta categoria seria aplicável aos serviços que pretende avaliar; e 2) produz um tipo de eficiência que, embora pretensamente pautada no que se chama “evidência científica”, despreza o mais rasteiro nível de realismo (dos erros em matéria de ciência, o mais grave) quanto à experiência mesma de afecção mental e sofrimento psíquico dos indivíduos cujo tratamento é investigado em sua eficiência, limitando-se às infindáveis descrições de “transtornos” do DSM IV, aparentemente objetivas e fidedignas mas inteiramente desprovidas de lógica, etiologia e conceituação teórica, o que consequentemente as faz mergulharem no mais obscurantista abstracionismo especulativo (do tipo: “uma criança que porventura não tiver sido tratada com ritalina de seu suposto TDA/H na infância será provavelmente um usuário contumaz de drogas na adolescência” – se não droga antes, droga depois -, sem que, em nenhum momento, a realidade clínica, apreensível pela mais simples anamnese, seja levada em conta). Mas na verdade o fracasso da empreitada se vê facilmente recuperado no plano político: o real objetivo nunca foi, em nenhum momento de seu trajeto, o de avaliar seriamente o campo da atenção psicossocial e suas questões, dificuldades e falhas, mas o de derrubá-lo, a priori, porque ele produziu uma realidade social e institucional concreta que deixou de atender aos interesses econômicos (de financiamento público da malha de leitos e hospitais psiquiátricos, e da indústria farmacológica), políticos (de uma recuperação da hegemonia médica em matéria de saúde mental, hegemonia perdida pela pluralização de práticas, saberes e profissões) e pseudo-científicos e acadêmicos (relativos aos paradigmas que passaram a dominar o campo da medicina do comportamento, cópula “científico”-capitalista – o primeiro termo entre aspas pelo respeito que devemos à austera dama da Ciência que não é esta, impostora e sustentada pela hegemonia de mercado, que se apresenta no campo do comportamento humano na contemporaneidade). Goedkoop Nike Air Max 2016 Na verdade, os médicos, os psiquiatras, são de fundamental importância no sucesso do campo de atenção psicossocial, que, a meu ver, não existe nem é viável sem eles. Eles se dizem, no entanto, excluídos, desrespeitados, desprestigiados, e abandonam, corporativa e coletivamente, este campo que “não os reconhece nem respeita”. Será? Ou será, pelo contrário, por saberem muito bem que teriam um enorme papel a desempenhar, decisivo mesmo, neste campo, que eles o abandonam, para inviabilizá-lo, já que, no paradigma atual que rege sua formação, os modelos a que aderem são outros, privatizantes, organicistas, medicalizantes, neurocientíficos, comportamentalistas? Onde estão os psiquiatras clínicos que gostavam mesmo de adentrar a experiência fenomenológica dos “doentes mentais”? Onde estão os psiquiatras sociais, os psiquiatras marxistas, os psiquiatras críticos? Assistimos a um preocupante crescimento de um de ovo da serpente, que toma corpo na terrorificação das drogas, sobretudo do crack, visto como o próprio demônio em forma de pedrinhas de fumaça que em pouco tempo exterminarão os jovens na rua além dos cidadãos que esses jovens exterminarão como conseqüència do uso de crack. E cresce o ovo: o pensamento higienista, condenatório, excluidor, que por má-fé identifica tratar com fazer desaparecer do cenário público e urbano, da rua, aqueles de quem supostamente se quer tratar , internando-os em “casas”, abrigos, comunidades terapêuticas ou hospitais “especializados” para que esses jovens sejam “eficientemente cuidados até que parem de usar drogas” (!). A Justiça, até mesmo as Promotorias de Infância, acabam por considerar essas medidas adequadas, ou “adequáveis”. O secretário municipal de Assistência Social do RJ é um dos arautos da idéia e da portaria que institui a internação compulsória de jovens em situação de rua e uso de crack.

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  • A população, grande parte dela, apóia, como apóia tudo que os políticos que “limpam” as cidades inventam. O Rio de Janeiro continuará mais lindo do que nunca, agora com menos pivetes cheirando crack em copinhos de guara-vita nas esquinas e cracolândias generalizadas, preparado para a copa do mundo, os jogos olímpicos. NMD

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  • Despoluído. Todo mundo celebra: o Rio em ascensão, depois de ter sido jogado na sarjeta do Brasil, agora é reerguido pelas mesmas política e mídia que antes o afundaram. Canotta Squadra USA E a população agradece. New Balance 420 damskie Pela via das drogas, os setores mais retrógrados encontraram a via de promover o retrocesso político e assistencial pelo qual tanto ansiavam, há anos: a remanicomialização da “assistência” em saúde mental! Mas será que podemos continuar acusando, ingenua, pueril, cega e neuroticamente, os “nossos adversários”? Não estariam entre nós, ou mesmo em nós, esses adversários? O campo da saúde mental é coeso, é discursivamente sustentado pelos princípios que declara? Ou é estilhaçado, fragmentado, e em muitos de seus fragmentos se compraz com as OSs que o dominam, com a tecnocratização que o corrói, com a guinada à direita que o norteia? Basta reunir um certo número de “colegas de campo” que se evidenciará a mais ruidosa polifonia de posições contrastantes: alguns defenderão que a tônica deve ser mesmo a atenção primária, os NASFs e PSFs em detrimento (não em conjugação) com a rede de atenção psicossocial, os mesmos defenderão que “CAPS é serviço especializado porque não é atenção primária”, outros defenderão (por vezes ainda os mesmos) as OS como garantindo maior eficiência nos atendimentos. Outros dirão com aquele ar de sabedoria histórica que “os CAPS já cumpriram sua missão”. Zapatillas ROSHE LD-1000 QS E poucos ainda restarão a defender seriamente concursos públicos, investimento público em recursos humanos estáveis e comprometidos, bons salários (pagos pelo Estado), políticas públicas pautadas democraticamente em conferências coletivas, rede articulada e pública, serviços e equipes acompanhados por supervisão clínico-territorial, etc. Maglie Cleveland Cavaliers

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  • nike air max dzieciece etc. etc. NIKE AIR MORE UPTEMPO – enfim, as boas práticas em saúde mental, aquelas que, maciçamente investidas pelo poder público e assimiladas pelo tecido social, dariam certo. Nike Air Max 90 Uomo A pergunta que não quer calar é: por que esse movimento anti-Reforma, anti-campo da atenção psicossocial, anti-territorial, encontra tantos adeptos, é tão bem recebido por tantos ouvidos, chega tão sem resistência a tantos setores, até mesmo da gestão pública? Por que a nossa Presidenta da República, tão combativa, em sua própria história pessoal, quanto às questões sociais e políticas que sempre assolaram o povo brasileiro, é tão favorável a práticas judicializantes e repressivas do uso de drogas, que sob seu comando direto pautam cada vez mais a política nacional anti-drogas da SENAD, que ela transferiu do gabinete institucional da Presîdência da República para o Ministério da Justiça, afastando-a mais ainda do Ministério da Saúde, onde deveria estar? Por que o próprio Ministério da Saúde é sempre tão receptivo a ouvir entidades como a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria) se não desconhece que as posições desta entidade não são apolíticas nem gozam da neutralidade “científica” que apregoam, enquanto que enfraquece cada vez mais o campo da atenção psicossocial, que é de sua própria alçada e criação? O que leva a Sra. Dilma Roussef a defender, desde seu discurso de posse, e de modo tão pressuroso, a parceria com setores privados, na própria saúde? O que leva a mesma presidenta a apoiar as comunidades terapêuticas (religiosas) como recurso para internação de jovens usuários de drogas, e paralela e simultâneamente desapoiar a política nacional de tratamento do uso abusivo de drogas pautado na lógica da redução de danos, do tratamento em comunidade (não a terapêutica, que exclui e segrega o jovem, mas sua comunidade territorial), consultório de rua e ampliação da rede de CAPS-AD?

    Talvez seja hora de pararmos de acusar o “outro” de “nosso movimento” e interrogar de que fios e eixos este movimento vem se tecendo, para que tenhamos mais clareza do que queremos, se tanto é que queremos algo que seja comum a um número significativo de nós, que possa ter, hoje, o lugar de causa para algum movimento.

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