Posicionamentos dos Conselhos

14 de setembro de 2011

CFP e CRPs entregam ao MPF representações sobre internações e abrigamentos compulsórios

Em ação coordenada, o Conselho Federal de Psicologia e três Conselhos Regionais (de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo), entregam representações ao Ministério Público Federal questionando políticas de internações e abrigamentos compulsórios por violação à Constituição Federal. Adidas Superstar Homme A representação foi protocolada às 12h30 desta sexta-feira, 11 de novembro, em Brasília, pela conselheira-secretária do CFP, Deise Nascimento. Documentos serão entregues também ao MPs em Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo, estados nos quais políticas de internação e abrigamento vêm ganhando espaço.

Em Minas Gerais, recentemente o Governador editou o Decreto n.

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  • 45.739/2011, instituindo auxílio financeiro temporário à família que assuma as despesas de tratamento de usuário de álcool ou outras drogas, com vistas ao custeio das despesas da internação voluntária do usuário em entidade credenciada pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social, no valor total de R$ 900,00 mensais.

    A representação questiona “existência de uma política pública que acaba por incentivar a internação compulsória em instituições, apesar de usar o termo ‘voluntária´, em detrimento de ações mais eficazes. Nick Marshall – Auburn Tigers Jerseys

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  • Isso porque incentiva a família do usuário a se socorrer da solução aparentemente mais fácil, mas que não resolve o problema da dependência química”.

    No Rio de Janeiro, a resolução nº 20/2011, da Secretaria Municipal de Assistência Social, cria Protocolo de Abordagem à Pessoa em Situação de Rua. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) já declarou a resolução ilegal por inobservância das normas nacionais e internacionais sobre os direitos da criança e do adolescente e da política nacional de atendimento à saúde mental, sugerindo seu imediato sobrestamento.

    Os Conselhos concordam e defendem os princípios e diretrizes do SUS, principalmente da participação, que garante o direito do usuário de ser esclarecido sobre a sua saúde, de intervir em seu próprio tratamento e de ser considerado em suas necessidades, em função de sua subjetividade, crenças, valores, contexto e preferências.

    Em São Paulo, tem-se visto o envio de crianças e adolescentes para instituições de internamento de forma compulsória – e, portanto, involuntária –, sob a justificativa de suposto tratamento da dependência de crack.

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  • Na representação, a prática é questionada: “Contudo, não se coloca em pauta algumas questões que são anteriores a esta intervenção, tais como: como essas crianças e adolescentes chegaram à condição de morar nas ruas e de dependência de drogas? O direito, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de receber proteção integral com prioridade absoluta foi garantido de fato a estas crianças e adolescentes?”.

    Na avaliação dos Conselhos, ao ser internado, o indivíduo perde qualquer chance de inclusão social, ficando à margem da sociedade, sem qualquer autonomia. Kanken Pas Cher As políticas públicas de retirada das pessoas do convívio em sociedade, na prática, “cassa” os

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    direitos políticos e civis de cidadãos miseráveis. Cassa-se inclusive o direito constitucional de ir e vir.

    A argumentação legal está embasada na premissa de que o tratamento “de doenças mentais ou da temática de álcool e drogas não comporta mais a segregação absoluta, sendo que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes (art. 4º da Lei n. 10.216/01)”, afirmam os conselhos,

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    para os quais “ os preceitos da Lei sob exame vêm sendo ameaçados pela adoção de políticas públicas equivocadas”.

    O art. 4º determina que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Diz também que “o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio”, em seu parágrafo primeiro.

    Demanda
    Os Conselhos solicitam ao Ministério Público a adoção de medidas legais, inclusive com o ajuizamento das ações competentes, que visem à suspensão imediata de práticas de internação e abrigamento compulsórios pelos governos federal e estaduais, de modo a privilegiar a utilização de medidas sócio-educativas aos usuários de crack, álcool ou outras drogas, como também aos portadores de doenças mentais.

    Soluções
    A solução que se pretende alcançar deve privilegiar os princípios de um cuidado em meio aberto, humanizado, com equipes multiprofissionais qualificadas, que tenham condições de trabalho dignas garantidas, no âmbito das políticas de saúde mental e coletiva e da assistência social, que operem por meio dos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, afirmam os Conselhos de Psicologia. “Para que não haja a exclusão do usuário de crack, álcool e outras drogas, há que se promover meios de adaptá-lo, cuidá-lo e recuperá-lo, caso contrário, ao invés de salvar o doente, acabaremos, todos, por sucumbir, em um trabalho de inútil benemerência, que não pode ser confundido com a estrita observância aos direitos humanos ou de respeito à cidadania”.

    Apoios
    A representação em âmbito federal está sendo apoiada por organizações como a Justiça Global, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), o Observatório de Favelas, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

    Confira o texto na íntegra em http://www.pol.org.br/pol/export/sites/default/pol/noticias/noticiaDocumentos/Representaxo_Internaxo_Alcool_e_Drogas_out_2011.pdf

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    8 de setembro de 2011

    Nota do CFP sobre o Plano do governo federal contra o Crack

    Nota do CFP sobre o Plano do governo federal contra o Crack

    O Conselho Federal de Psicologia esteve presente no lançamento do programa do governo federal contra o Crack, apresentado nesta quarta-feira, 7 de dezembro, em Brasília, quando houve a inclusão pelo governo das comunidades terapêuticas e outras instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS), decisão contrária às deliberações da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

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  • Para o Conselho Federal de Psicologia (CFP), o Plano se mostrou pouco inovador e, com a inclusão das comunidades terapêuticas como dispositivos do Sistema Único de Saúde, levanta-se a preocupação de que isso possa se constituir o retorno da lógica manicomial, que segrega e isola o indivíduo das suas relações sociais, familiares

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    e do seu território cultural. Nike Free 6.0 Esta lógica mostra-se contrária à lógica do SUS, que defende a redução de danos, o respeito à sexualidade e às crenças do indivíduo e permite a integração social, sempre tendo como meta a autonomia e a co-responsabilização do usuário no seu tratamento. Durante o lançamento do Plano, também houve a tentativa de tentar unir três eixos – prevenção, cuidado e repressão – que, de acordo com o CFP, além de não se conjugarem, revelam uma visão conservadora em relação às drogas. Air Max 95 Hombre Vistorias A última Inspeção Nacional de Direitos Humanos: locais de internação para usuários de drogas, realizada pelo CFP, revelou o resultado de vistorias em 68 comunidades terapêuticas, com violações de direitos humanos de diferentes graus em todas as instituições. A entrega do relatório foi seguida

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    por pedidos de debate público sobre o tema com a sociedade civil e sua inclusão nos Conselhos de Direito, principalmente no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que já não se reunia há dois anos. Apesar do Plano Crack trazer avanços ao fortalecer a rede pública de saúde, com metas de ampliação de consultórios de rua e dos Centros de Atenção Psicossociais de Álcool e outras Drogas (CAPS AD) 24 horas, o CFP acredita que o financiamento público das comunidades terapêuticas e de outras instituições de direito privado, que o Plano chama de Unidades de Acolhimento de Adultos e Crianças e Adolescentes, pode comprometer todo o esforço do Plano em decorrência da redução dos investimentos dos recursos em equipamentos públicos.

    “É como se a inclusão de uma lógica antagônica à lógica do SUS produzisse uma ferida que pode prejudicar todo o sistema”, comparou o presidente do CFP, Humberto Verona.

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